ATOS NORMATIVOS 10 de março de 2025 - 17:21 ATOS NORMATIVOS LEI Nº 19.178/2025 – Institui o sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) DECRETO 36.464/2025 – Regulamenta a Lei Nº19.178, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) no estado do Ceará PORTARIA Nº 1.038/2025 – GS/SSPDS – Dispõe sobre as metas para o 1º quadrimestre de 2025 PORTARIA Nº 1989/2025 – GS/SSPDS – Dispõe sobre a metodologia do sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) PORTARIA Nº 2005/2025 – GS/SSPDS – Relatório gerencial de consolidação das metas estratégicas do Misp, referente ao primeiro ciclo de 2025 Voltar ao topo Compartilhar
