ATOS NORMATIVOS 10 de março de 2025 - 17:21 ATOS NORMATIVOS LEI Nº 19.178/2025, INSTITUI O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA – MISP DECRETO 36.464/2025, REGULAMENTA A LEI Nº19.178, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (MISP) NO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº 1.038/2025 – GS/SSPDS Voltar ao topo Compartilhar