ATOS NORMATIVOS 10 de março de 2025 - 17:21 Atos Normativos LEI Nº 19.178/2025 – Institui o sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) DECRETO Nº36.464, de 28 de fevereiro de 2025, que regulamenta a LEI Nº19.178, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) no estado do Ceará DECRETO Nº36.831, de 08 de setembro de 2025 – Altera o DECRETO Nº36.464, de 28 de fevereiro de 2025, que regulamenta a LEI Nº19.178, de 27 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) no estado do Ceará PORTARIA Nº 1989/2025 – GS/SSPDS – Dispõe sobre a metodologia do sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (MISP) Voltar ao topo Compartilhar
