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Código Civil Brasileiro
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Constituição Estadual
Constituição Federal
DOE - Estatuto PMCE
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Estatuto
Estatuto do Desarmamento
LEI Complementar Nº 12
LEI Nº 11.346
Lei n.º 10.145 - Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Ceará
Lei n.º 10.236 - Dispõe sobre os Quadros de Oficiais de administração (QOA)
LEI N.º 10.273
LEI N.º 10.581 - Dispõe sobre matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Of
LEI Nº 11.167
Lei nº 9249
Lei nº 9790
Lei n.o 10.280 - Dispõe sobre o CONSELHO DE DISCIPLINA na Polícia Militar do
LEI Nº13.407 - Institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará
Lei 10.237 - Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa da Polícia Mili
Lei 13.353 - Lei de Fixação de Efetivo
Lei 13.370 - Lei de Organização Básica do CBMCE
Resultado preliminar 2ª fase PMCE
Código de Segurança Contra Incêndios - Decreto nº 17.364
DECRETO LEI N.º 27.394 - Cria o Grupo Gestor de Eventos Críticos em Estab
DECRETO LEI N.º 667 - Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros
DECRETO N.º 13.120 - Dispõe sobre as qualificações policiais-militares das
Decreto nº 13297
Decreto n.º 13.503
DECRETO N.º 15.495
Decreto n.º 15.894 - Aprova as normas do Cerimonial Público Estadual, da
DECRETO N.º 16.215 - Dispõe sobre a inscrição no Curso de Formação de
Decreto n.º 17.710 - Regulamenta a Lei n.º 10.945, de 14 de novembro de 1984
DECRETO N.º 18.063 - Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Milita
DECRETO N.º 18.411 - Dispõe sobre a criação de Conselhos Comunitários
DECRETO N.º 20.769 - Disciplina os procedimentos para utilização e pagamento de férias
DECRETO N.º 23.370 - Dispõe sobre a instituição da medalha José Martiniano
DECRETO N.º 23.965
Decreto nº 24934
Decreto nº 25133
Decreto nº 26023
Decreto nº 26497
Decreto nº 26993
Decreto nº12691
DECRETO Nº27.251 - Nova denominação para o Colégio Militar do CBMCE
Decreto 27.100 - Cria o serviço de voluntários no CBMCE
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