Combate à criminalidade ganha reforço com a sanção da Lei do “Proteger”
5 de agosto de 2021 - 18:18 #Acisp #Agilis #BPEsp #CVLI #CVP #lei #PMCE #Proteger #SSPDS #Supesp #Unicamp
No último dia 2 de agosto, o governador do Ceará sancionou a Lei do Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), projeto criado e gerenciado pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE). O conteúdo da nova legislação foi aprovado na Assembleia Legislativa durante sessão plenária realizada pelo sistema remoto e presencial no início do mês passado. A Lei do Proteger consiste em uma política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará.
Para o comandante do Batalhão de Prevenção Especializada (BPEsp) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e integrante do Comitê Gestor do Proteger, major Messias Mendes, o Estado está concretizando e institucionalizando uma estratégia funcional que visa elaborar ações de enfrentamento de problemas reais da população, chancelando o que a Ciência já aponta como o melhor caminho para a prevenção e o enfrentamento da violência.
“É um relacionamento horizontalizado, territorial, que promove a maior capacidade de resolutividade dos problemas. A Supesp nos faz enxergar aquilo que muitas vezes era pura penumbra. Os dados, os estudos, as pesquisas, mapas, acabaram com o achismo e tornaram as políticas públicas na área da segurança muito mais efetiva, mensuráveis e com mais sucesso nos resultados”, comenta o policial militar.
Com 35 bases fixas instaladas em 28 microterritórios estratégicos de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Maranguape, o Proteger consolida-se, por meio de Projeto de Lei de autoria do próprio Poder Executivo, como política pública de Estado. A lei passa a regulamentar ações estruturantes como estratégia implementada pelo Governo do Ceará, visando melhorar a segurança pública do povo cearense.
Supesp e Ciência
O Proteger é uma política planejada, executada e monitorada conforme uma gestão para resultados, na qual a Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp) atua de forma decisiva, por meio de estudos, pesquisas, produção e análise de dados, para a disponibilização de opções de estratégias para a segurança pública no Estado do Ceará. Está, portanto, em plena harmonia com o Pacto por um Ceará Pacífico.
O Programa tem contribuído substancialmente com a melhoria dos índices de segurança pública na Capital, apresentando resultados positivos, como a redução de 60% nos números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), passando de 135 mortes para 54, e de 35,12% nas ocorrências de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), diminuindo de 1.737 para 1.127 roubos, em áreas que contam com as Bases Proteger. A comparação é no confronto de dados dos anos de 2019 em relação ao ano de 2018.
Para o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Caron, o programa Proteger foi desenvolvido com base no importante conceito de policiamento de proximidade e vem se mostrando uma estratégia muito efetiva no Estado do Ceará, levando à redução de homicídios e outros indicadores nas áreas onde foi instalado. “Hoje, faz parte da estrutura de segurança pública do estado e será expandido. Destacamos, também, que os locais onde essas bases foram instaladas são escolhidas a partir de critérios técnicos e indicadores criminais”, enfatizou o secretário.
Com a lei sancionada, a Supesp ficará à frente da metodologia de identificação das Áreas Críticas de Interesse da Segurança Pública (ACISP) e o Proteger passa efetivamente a fazer parte da política de segurança pública do Estado do Ceará, independente de gestão política e/ou partidária, tendo como metas de resultado a instalação das bases fixas nos 184 municípios cearenses.
Entre os objetivos originais do programa estão a redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) nas ACISP; identificação e redução de quaisquer atos de coerção ilegítima exercida por grupos criminosos nas áreas atendidas pelo Programa; o fortalecimento da comunicação entre o poder público, em especial com os órgãos de segurança, e os moradores das áreas atendidas pelo Proteger, proporcionando um melhor entendimento dos problemas locais e a construção coletiva das soluções; o fomento, a facilitação, a oferta e o acompanhamento da oferta ou da expansão de políticas públicas transversais de cunho social, econômico ou urbanístico que beneficiem os moradores das áreas atendidas pelo Programa;
Tese
Os primeiros sucessos do Proteger já saíram das fronteiras do Ceará como política pública de segurança pública de êxito. Em 2018, o programa foi citado na tese de Doutorado “Patrulha e Proximidade – uma etnografia da Polícia em Lisboa”, pela professora de Antropologia da Universidade de Campinas (Unicamp) ,Susana Durão, coordenadora da Secretaria de Vivência nos Campi da Unicamp, com gestão executiva de toda a segurança universitária da universidade. Também é especialista em temas de segurança pública, privada e policiamento e já publicou uma série de livros e artigos sobre polícia e segurança no Brasil.
“Este programa criado pela Supesp é extremamente inovador e deve figurar como exemplo para as políticas públicas de segurança de todo o País. A diferença deste programa está em tratar territórios carentes com a atenção devida, não apenas focando na diminuição da letalidade mas também em ações preventivas mais integradas que possam restaurar a confiança das populações nas forças de segurança e do próprio governo de Estado”, comentou a professora.
O programa, segundo a especialista, conjuga dimensões que muitas vezes não vemos ser conjugadas: uma ação estratégica de política pública, com uma geografia urbana ampla; e sua aplicação concreta, localizada, rotineira junto a populações reais que precisam da atenção e proteção do Estado.
Proteger
Em ação desde o ano de 2017 e por meio de portaria em 2019, o Governo do Ceará implementa agora uma das ações mais efetivas na área da segurança pública, tendo como uma das principais filosofias de atuação a integração das forças de segurança e a aplicação de pesquisas e tecnologias para o mapeamento e controle de áreas críticas de criminalidade.
“Acabou a época do achismo quando o assunto é política pública, principalmente na área da segurança pública. O Governo do Ceará investe pesado cada vez mais em tecnologias, programas, sistemas disruptivos, big data, inteligência artificial, aperfeiçoando e promovendo o que há de mais moderno em inovações tecnológicas e humanas no setor. Com o uso de sistemas como o Status, que mapeia e rastreia as manchas criminais, e o Agilis, podemos ir direto ao ponto do problema e propor a secretaria estratégias específicas de operações”, diagnostica Helano Matos, superintendente da Supesp.
O Proteger é dividido em cinco etapas. A primeira é de planejamento e escolha dos microterritórios, chamados de Áreas Críticas de Interesse da Segurança Pública (Acisp). Tal identificação ocorre por meio de estudo científico, realizado pela Supesp. A fase seguinte é composta por intervenções táticas no microterritório escolhido, objetivando abrandar eventuais tensões e identificar pessoas que tenham cometido delitos.
A seguir, instala-se uma base no local, a qual é caracterizada por um contêiner, denotando rapidez em sua colocação e em eventual reposicionamento. “Aqui, há algo a destacar: os policiais que atuam na base são especialmente formados em técnicas de policiamento comunitário, proativo ou de proximidade. Isso permite que eles se articulem com as comunidades em que atuam, encontrando soluções coletivas para os problemas, como preconiza o Pacto por um Ceará Pacífico, ao qual o Proteger está plenamente integrado”, destaca o diretor de Estratégia e Segurança Pública (Diesp) da Supesp, capitão PM Anderson Barboza.
A quarta fase do Programa expressa o seu caráter multidisciplinar e intersetorial. Nela, são viabilizadas, fomentadas ou expandidas políticas públicas de caráter social, urbanístico ou referentes aos diversos direitos sociais. Com a presença permanente e qualificada dos órgãos de segurança pública, as demais áreas do governo podem atuar no microterritório, garantindo a efetivação da cidadania de seus moradores. Na última fase, é realizado o trabalho de avaliação e monitoramento com acompanhamento de indicadores e aferição da eficiência do programa.