Proteger da SSPDS tem normas e legalização aprovadas na Assembleia Legislativa

8 de julho de 2021 - 17:29 # # # # # #

Dada a sua relevância na área da segurança pública, o Governo do Ceará vai tornar permanente o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), uma iniciativa desenvolvida e coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), desde o ano de 2018. A proposta que trata da manutenção e operacionalização do programa foi aprovada nesta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa.

Na sua essência, o Proteger tem como foco a atuação em microterritórios que reúnem um conjunto de características específicas, definidas em metodologia própria desenvolvida pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp). O programa foi idealizado para abranger prioritariamente comunidades que se encontram em situação de vulnerabilidade social, onde se faz necessária uma atuação mais incisiva das forças de segurança.

O secretário da Segurança Pública, Sandro Caron, avalia o Proteger como uma estratégia importante de polícia de proximidade. “É um policiamento também proativo, em que as bases do Proteger contam com o Grupo de Apoio às Vítimas da Violência (GAVV), com o Grupo de Segurança Comunitária (GSC) e o Grupo de Segurança Escolar (GSE)”, relata o secretário, acrescentando que dentro de uma estratégia de policiamento de proximidade, o Proteger vem mostrando grandes resultados na queda dos índices de criminalidade, somando-se a outras ações realizadas pela Polícia Militar e pelas outras forças no combate ao crime no Estado.

“É mais uma estratégia que vinha dando muito certo e agora, com a aprovação da lei, se transforma numa estratégia permanente de Estado e é regulamentada. Então se configura como mais um avanço, um grande ganho para a segurança pública”, destaca Sandro Caron.

No projeto de lei enviado para a análise dos parlamentares, o Governo do Ceará ressalta que o Proteger busca promover uma política de segurança pública mais próxima da comunidade, sendo as ações de polícia dele decorrentes realizadas por composições especialmente capacitadas para o alcance dos seus propósitos.

Constituem objetivos específicos do Proteger a redução de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) nas Áreas Críticas de Interesse da Segurança Pública (ACISP); identificação e redução de atos de coerção ilegítima exercida por grupos criminosos nas áreas atendidas pelo Proteger; fortalecimento da comunicação entre o poder público, em especial com os órgãos de segurança e os moradores das áreas atendidas pelo Programa, proporcionando melhor entendimento dos problemas locais e a construção coletiva das soluções; fomentar, facilitar e acompanhar a oferta ou a expansão de políticas públicas transversais de cunho social, econômico ou urbanístico que beneficiem os moradores.

A Supesp, uma das vinculadas da SSPDS, definirá a metodologia de identificação das Áreas Críticas de Interesse da Segurança Pública (ACISP), observando-se, no que couber, os critérios de definição e as delimitações territoriais das Unidades Integradas de Segurança (Unisegs). Os órgãos de segurança pública do Estado atuarão de forma coordenada na implementação das ações definidas pela SSPDS com base no resultado dos estudos e dados técnicos obtidos do Proteger, observado o disposto no Programa Integrado de Prevenção da Violência (PreVio) e no Pacto por um Ceará Pacífico.

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