Assembleia Legislativa aprova Siema e BPMA da PMCE passa a realizar fiscalizações ambientais
23 de dezembro de 2020 - 14:23 #Agefis #Assembleia Legislativa do Estado do Ceará #BPMA #Coema #Governo #PMCE #Sema #Semace #Siema
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou hoje (22) à tarde, por unanimidade, em sessão plenária, o Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, oriundo da mensagem governamental nº 8.583, que cria formalmente o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Siema).
Em 1980, foram criados a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Em 2015, no primeiro ano da gestão Camilo Santana, o governador criou a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), pela lei 15.773, de 10 de março.
Agora, o Siema passa a ter um estatuto legalmente definido, explicitando o papel da cada instituição, além de incluir também o Batalhão da Polícia Militar Ambiental (BPMA). Trata-se de uma atualização à Política Nacional de Meio Ambiente.
Pela Lei, o BPMA ganhará novos poderes. Hoje, ele somente acompanha as ações de fiscalização dando suporte de segurança aos órgãos (SEMA, Semace, Agefis e etc.). Integrado ao Siema, o BPMA terá também funções administrativas, tendo poderes para, por exemplo, multar e embargar, o que aumentará sensivelmente a capacidade de fiscalização ambiental do Estado. Para se ter uma ideia, a Semace possui 30 fiscais. O BPMA, por sua vez, tem um efetivo de 270 homens. Este modelo já foi adotado com sucesso em apenas dois outros estados: São Paulo e Santa Catarina.
Por outro lado, a Sema passa a ser um órgão central também com poderes executivos, podendo fiscalizar e fazer autuações. Outro elemento importante da nova Lei é a criação do Fundo Estadual do Meio Ambiente. Através dele, será possível ao Estado receber doações e contrair empréstimos federais e internacionais, bem como gerir com transparência os recursos advindos das multas e demais penalidades aplicadas em quem descumpre a legislação ambiental. Através do fundo, o Estado terá também mais facilidade na gestão dos recursos, bem como ter melhores condições de otimizar os repasses para os municípios.