TERMOS E CONDIÇÕES DE USO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO PORTAL DE COMANDANDO AVANÇADO – PCA

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os seguintes termos de condições de uso descrevem um acordo entre o usuário da aplicação e a SSPDS (Secretaria
de Segurança Pública e Desenvolvimento Social), de forma a discriminar regras internas, atitudes repudiadas e
responsabilidades dos envolvidos.

1 – Sobre o PCA
O aplicativo Portal de Comando Avançado (PCA) foi desenvolvido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação – COTIC, com o objetivo de fornecer informações gerenciais para a área operacional e administrativa da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, integrando os serviços disponibilizados para os
servidores da Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e Perícia Forense.

2 – Sobre os Usuários
O PCA é destinado a Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e Perícia Forense.

3 – Os serviços presentes no PCA
– Consulta Veículos
Consulta de veículos realizada diretamente na base do DETRAN, retornando características e observações
dos veículos, a partir de uma placa.

– Consulta CNH
Consulta de indivíduos realizada diretamente na base do DETRAN, retornando dados cadastrais de um
indivíduo, a partir de um RG.

– Consulta Civil
Consulta de indivíduos realizada diretamente na base CIVIL, retornando dados cadastrais de um indivíduo, a
partir de um RG, nome e/ou data de nascimento.

– Consulta Criminal
Consulta de indivíduos realizada diretamente na base CRIMINAL, retornando dados cadastrais de um
indivíduo, como mandatos em aberto e históricos.

– Consulta Biométrica
Consulta de indivíduos realizada diretamente na base CIVIL, retornando dados cadastrais de um indivíduo, a
partir de uma impressão digital fornecida na aplicação.

– Consulta Facial
Consulta de indivíduos realizada diretamente na base CIVIL, retornando uma lista de possíveis cadastros que
se encaixam no perfil buscado, a partir de uma foto disponibilizada na aplicação.

– Pichações (Consulta e Sinalizações)

Funcionalidade de Consulta e Sinalização de pichações na comunidade que indicam a atuação de facções
criminosas.

– Abordagens COVID (Consulta e Sinalizações)

Funcionalidade de Consulta e Sinalização de descumprimento de decretos relacionados a pandemia de
COVID-19.

– Botão de Pânico (Solicitação de apoio Emergencial)
Funcionalidade de solicitação de apoio emergencial e imediato para oficiais de campo que se encontram em
situação de risco.

– Informações relevantes
Funcionalidade de Consulta e Sinalização de diversas informações que podem auxiliar no policiamento e
decisões gerenciais no âmbito da segurança.
Os serviços ofertados somente estarão disponíveis para os usuários que aceitarem os termos de uso e a política de
privacidade da aplicação. Ao realizar uma solicitação na aplicação mais de um serviço pode ser solicitado ao mesmo
tempo.


4 – Sobre a utilização de recursos

Ao utilizar os serviços da aplicação o usuário concorda em permitir o acesso da aplicação aos recursos do aparelho em
que se encontra (Internet, localização GPS, armazenamento interno e etc..), já que tais recursos são necessários para
que os serviços completem seus objetivos.

5 – Suporte e Dúvidas
Para dúvidas que não estejam esclarecidas na aplicação ou suporte de qualquer forma o usuário poderá entrar em
contato com o número 0800-2801158 solicitando suporte.

6 – Atualizações
As atualizações da aplicação são gerenciadas pela COTIC junto com os demais órgãos da SSPDS e são liberadas
conforme a necessidade destes órgãos. Assim como a inclusão e remoção de funcionalidades da aplicação.

7 – Regra de uso
Ao concordar com os termos de uso da aplicação o usuário concorda em:
a) Utilizar os serviços disponibilizados com responsabilidade, não divulgando as informações contidas
no aplicativo para terceiros.
b) Não submeter informações falsas ou tentar manipular os serviços de nenhuma forma.
c) Não utilizar as consultas para benefício próprio, realizando consultas não autorizadas.
d) Não envolver a aplicação em nenhum ato ilícito ou suspeito.
e) Manter o acesso a aplicação distante de pessoas não autorizadas.

8- Política de Acesso
O PCA conta com diferentes níveis de acesso, de forma que diferentes usuários podem acessar diferentes
funcionalidades na aplicação. Isso garante que o usuário acesse apenas as informações que são necessárias para sua
atividade. Estes acessos podem ser confirmados e questionados via suporte (0800-2801158).

9 – Disposições Finais
Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida ou inaplicável deverá ser excluída e as cláusulas
remanescentes continuarão válidas e plenamente aplicáveis.
Em hipótese alguma a SSPDS responsabilizar-se-á por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.
Este termo não possui prazo de rescisão enquanto o usuário estiver utilizando a aplicação.
Ao clicar em “Eu Aceito”, o usuário concorda com todas as informações contidas neste termo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Prezando pela transparência, privacidade, segurança e proteção dos dados, o aplicativo Portal de Comando Avançado
– PCA não compartilha informações com bibliotecas de terceiros, de forma que qualquer informação do usuário que
seja exibida ou coletada, estará restrita ao alcance da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS e
órgãos parceiros que compartilham a mesma política, ou seja, desde a coleta até a sua exclusão os dados dos
usuários estarão protegidos, sendo respeitada a boa-fé e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).

1 – Origem dos Dados
Os dados recuperados pelas consultas no PCA possuem origem em diferentes órgãos públicos (incluindo a própria
SSPDS). Tais dados são cedidos à SSPDS por meio de termos de parceria. Estes dados são disponibilizados ao
usuário mediante as regras definidas nos “Termos e Condições de Uso da Aplicação”.

2 – As informações do Usuário
Ao realizar o login na aplicação os dados do usuário ficam salvos localmente no aparelho (Para que não seja
necessário realizar o login sempre que seja necessário a utilização da aplicação). Entre os dados salvos localmente
existe o “token” do usuário, que foi atribuído no momento em que o login foi realizado com sucesso. Com este “token”
a aplicação se comunicará com os serviços de forma segura, garantindo maior segurança nas solicitações e que o
usuário possua apenas uma sessão ativa na aplicação.
As outras informações que são coletadas pela aplicação possuem origem nas submissões realizadas pelo usuário. Em
diferentes funcionalidades da aplicação existem formulários em que o usuário pode submeter diferentes informações.
Em todas estas funcionalidades fica claro quais informações estão sendo compartilhadas.
A localização disponibilizada pelo aparelho é utilizada ativamente pela aplicação devido às funcionalidades que
solicitam informação (a exemplo do Botão de Pânico). Apesar de ser ativamente utilizada, a localização do usuário só é
enviada para um serviço mediante a alguma submissão do usuário, como acionamento do botão do pânico ou
submissão de alguma informação relevante. Em alguns casos, ao realizar uma consulta textual o aplicativo enviará
junto com a requisição a localização do usuário, para que possa eventualmente ser usado como evidências em
possíveis auditorias.

3 – Dos Dados Pessoais
A Política de Privacidade do Portal de Comando Avançado – PCA inclui assegurar que os dados pessoais não serão
divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do usuário.
O aplicativo Portal de Comando Avançado – PCA se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n°
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP), e respeitar os princípios dispostos em seu
art. 6º:
I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao usuário, sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao usuário de acordo com o contexto do
tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com
abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, ao usuário, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem
como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, ao usuário, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com
a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, ao usuário, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes
de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia
dessas medidas.

Quem é o controlador responsável pelo aplicativo PCA, ou seja, a quem compete as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais realizados?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões
referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o aplicativo PCA, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria
de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS.

Quem é o operador do aplicativo PCA, ou seja, quem realiza o tratamento de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados
pessoais em nome do controlador;
Para o aplicativo PCA, a realização do tratamento de dados é realizada pela Coordenadoria de Tecnologia da
Informação e Comunicação – COTIC/SSPDS.

Quem é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o usuário que utiliza a SSPDS e a
COTIC?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais, favor entrar em contato com o
número 0800-2801158 ou por e-mail (cti.atendimento@sspds.ce.gov.br).

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a
informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe
sobre o acesso a informações previstas na
Constituição

O tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo PCA encontra respaldo na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) em sua base legal Políticas Públicas – art. 7º, III.
Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de
políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos
congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, das funcionalidades do serviço dependerá, no mínimo, do tratamento dos seguintes dados
pessoais abaixo, além de outros que sejam disponibilizados em documentos oficiais conforme apresentado nos itens
supracitados desta Política de Privacidade.
● Número do CPF;
● Nome completo;
● E-mail institucional;
● Número do RG;
● Área Integrada de Segurança – AIS;
● Órgão de Origem;
● Data de nascimento;
Os dados pessoais do usuário serão armazenados durante o período desejado pelo cidadão, pois este detém a
liberdade de removê-los da base de dados, mediante solicitação à Encarregada de Dados Pessoais (número para
entrar em contato 0800-2801158) a qualquer tempo, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709, de 14
de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Segurança no tratamento dos dados pessoais dos usuários do aplicativo PCA
O aplicativo PCA se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma
indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas são testadas
e as falhas encontradas são corrigidas à medida que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das
tecnologias utilizadas também são corrigidas à medida que são reportadas.
Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas e a tecnologia
adequadas, à natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, a criticidade e sensibilidade dos dados
tratados.
No entanto, ressalta-se que o aplicativo PCA se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em
caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do mesmo, como no caso em que ele
mesmo transfere seus dados a terceiros não autorizados a utilizar este aplicativo.
O aplicativo PCA se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação
da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais,
conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

4 – Acesso a informação
O PCA possui uma política de acesso descrita nos “Termos e Condições de Uso” da aplicação. Isso impede que o
usuário acesse mais informações que o necessário, garantindo mais segurança quanto a essas informações.

5- Contato
Para dúvidas que não estejam esclarecidas na aplicação ou suporte de qualquer forma o usuário poderá entrar em
contato com o número 0800-2801158 solicitando suporte.

6 – Dúvidas Frequentes

a) Quem pode acessar PCA?
O Aplicativo Portal de Comando Avançado (PCA) é destinado a um grupo privado de servidores públicos, assim, o
acesso à plataforma é solicitado diretamente com a Secretaria de Segurança Pública (SSPDS).

b) Como se cadastrar no PCA?

O primeiro acesso do usuário é validado no menu “Cadastre-se” utilizando a sua matrícula institucional e solicitando o
complemento das informações de seu cadastro, como o nome completo, número do RG , e-mail institucional, número
do CPF, data de nascimento, AIS e órgão de origem. Os serviços disponibilizados no primeiro acesso estão sujeitos a
política de acesso do aplicativo descrita nos termos de uso. Para qualquer dúvida ou solicitação de acesso o usuário
pode entrar em contato com o suporte.

c) O PCA rastreia minha localização continuamente?
Não. Apesar de acessar a localização do usuário em diversas funcionalidades (Botão do pânico, informações
relevantes, …) a submissão da localização é realizada apenas quando uma dessas funcionalidades é acionada pelo
usuário, não sendo possível realizar um “rastreio” contínuo da localização do usuário.

d) Consigo utilizar a aplicação mesmo negando o acesso a localização?
Infelizmente não. Por possuir a funcionalidade “Botão de Pânico”, que é essencial para a segurança dos
colaboradores, não é possível utilizar a aplicação sem aderir a essa permissão.

e) Quem utiliza as informações enviadas pelos usuários na funcionalidade “Informações Relevantes”?
Os dados são compartilhados com a equipe de Inteligência da SSPDS (COIN) e são utilizados para decisões
gerenciais e táticas diversas.

GUIA DE SIGLAS

PCA – Portal de Comando Avançado (PCA)

COTIC – Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

SSPDS – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social

COIN – Coordenadoria de Inteligência

DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

RG – Registro Geral

AIS – Área Integrada de Segurança

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO PORTAL DE COMANDANDO AVANÇADO – PCA | Versão 1.0