TERMOS E CONDIÇÕES DE USO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO AMIGOS CCDS


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os seguintes termos de condições de uso descrevem um acordo entre o usuário da
aplicação, a administração do CCDS (Conselho Comunitário de Defesa Social) e a
SSPDS (Secretaria de Segurança Pública e Desenvolvimento Social), de forma a
discriminar regras internas, atitudes repudiadas e responsabilidades dos envolvidos.


1 – Sobre o Amigos CCDS
O aplicativo AMIGOS CCDS representa um marco de inovação e valorização na
relação dos Conselhos Comunitários de Defesa Social com a Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social, pois estabelece um canal oficial de captação,
registro, divulgação, sistematização e intercâmbio de informações e trabalhos
atinentes aos Conselhos de Defesa Social do Estado do Ceará.


2 – Sobre os Usuários
O PCA é destinado a Policia Militar, Policia Civil, Corpo de Bombeiros e Perícia Forense.


3 – Os serviços presentes no Amigos CCDS
– Últimas Notícias
Consulta de veículos realizada diretamente na base do DETRAN, retornando características e observações
dos veículos, a partir de uma placa.


– Documentos Importantes
O aplicativo disponibiliza para download os principais documentos de interesse do CCDS, tornando rápida e fácil a sua consulta.


– Formulários de Pesquisas
Utilizando o Google Drive, o aplicativo possibilita aos usuários que respondam pesquisas submetidas pelos administradores, tornando mais rápido e fácil essa coleta de informações.


– Eventos
Para facilitar o acesso à informação, o aplicativo mantém uma lista atualizada de números telefônicos relevantes aos conselheiros.


– Contatos
Consulta de indivíduos realizada diretamente na base CIVIL, retornando dados cadastrais de um indivíduo, a
partir de uma impressão digital fornecida na aplicação.


– Identidade CCDS
Para os usuários que se encontram ativos, o aplicativo disponibiliza a “Identidade CCDS”, que é uma forma rápida e prática de se identificar em eventos do CCDS.

4 – Suporte e Dúvidas

Para dúvidas que não estejam esclarecidas na aplicação ou suporte de qualquer forma o usuário poderá entrar em contato com a CODES pelo número 85-98878.8560 solicitando suporte

5 – Atualizações
As atualizações da aplicação são gerenciadas pela COTIC junto com a Administração do CCDS e são liberadas conforme a necessidade destes órgãos. Assim como a inclusão e remoção de funcionalidades da aplicação.

6 – Regra de uso
Ao concordar com os termos de uso da aplicação o usuário concorda em:
a) Utilizar os serviços disponibilizados com responsabilidade, não divulgando as informações contidas
no aplicativo para terceiros.
b) Não submeter informações falsas ou tentar manipular os serviços de nenhuma forma.
c) Não utilizar as consultas para benefício próprio, realizando consultas não autorizadas.
d) Não envolver a aplicação em nenhum ato ilícito ou suspeito.
e) Manter o acesso a aplicação distante de pessoas não autorizadas.


8- Política de Acesso
O acesso a aplicação é possível apenas para usuários que estão com um mandato ativo e vinculado a um conselho também ativo. As funcionalidades da aplicação que são disponibilizadas para o usuário podem estar sujeitas a seu cargo no conselho (Presidente, Secretário, etc.)


9 – Disposições Finais
Se qualquer cláusula deste Termo for considerada inválida ou inaplicável deverá ser excluída e as cláusulas remanescentes continuarão válidas e plenamente aplicáveis.

Em hipótese alguma a SSPDS, COTIC ou o aplicativo CCDS responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso do aplicativo.

Este termo não possui prazo de rescisão enquanto o usuário estiver utilizando a aplicação. Ao clicar em “Eu Aceito”, o usuário concorda com todas as informações contidas neste termo.



POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Prezando pela transparência, privacidade, segurança e proteção dos dados, o aplicativo Amigos CCDS não compartilha informações com bibliotecas de terceiros, de forma que qualquer informação do usuário que seja exibida ou coletada, estará restrita ao alcance da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS e órgãos parceiros que compartilham a mesma política, ou seja, desde a coleta até a sua exclusão os dados dos usuários estarão protegidos, sendo respeitada a boa-fé e os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


3 – Dos Dados Pessoais
A Política de Privacidade do Aplicativo “Amigos CCDS” inclui assegurar que os dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o conhecimento e a aprovação consciente do usuário.

O aplicativo “Amigos CCDS” se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP), e respeitar os princípios dispostos em seu art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao usuário, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao usuário de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, ao usuário, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, ao usuário, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, ao usuário, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.


Origem dos Dados
Os dados disponibilizados para o usuário da aplicação possuem origem de redes sociais, do SCC e de informações cadastradas por outros usuários.


As informações do Usuário
No momento do login é solicitado ao usuário o seu CPF e sua senha de acesso. Durante o acesso são recuperadas as informações do cadastro do usuário, como nome, função e comunidade. Estas informações foram disponibilizadas pelo próprio usuário no momento de seu cadastro no SCC.


Quem é o controlador responsável pelo aplicativo “Amigos CCDS”, ou seja, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizados?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o aplicativo “Amigos CCDS”, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Coordenadoria de Desenvolvimento Social- CODES.


Quem é o operador do aplicativo “Amigos CCDS”, ou seja, quem realiza o tratamento de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Para o aplicativo “Amigos CCDS”, a realização do tratamento de dados é realizada pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COTIC/SSPDS.


Quem é a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o usuário que utiliza a SSPDS e a
COTIC?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação
entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais, favor entrar em contato com o
número 0800-2801158 ou por e-mail (cti.atendimento@sspds.ce.gov.br).


Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a
informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe
sobre o acesso a informações previstas na
Constituição


O tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo “Amigos CCDS” encontra respaldo na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) em sua base legal Políticas Públicas – art. 7º, III.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de
políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos
congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;


Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
O aplicativo “Amigos CCDS” não permite o cadastro de novos usuários, utilizando assim somente os dados de usuários existentes no SCC (Sistema de Conselhos Comunitários). Logo, se o usuário se encontra em um conselho ativo, com um cargo ativo ele terá acesso ao aplicativo, que recuperará as seguintes informações do SCC:

● Foto Cadastrada;
● Conselho filiado;
● Nome do Mandatário;
● Função do Mandatário;
● CPF do Mandatário;
● Comunidade do Mandatário;

Essas informações são utilizadas para validar o acesso do usuário a aplicação e a quais funcionalidades terá acesso dentro dele. Os dados pessoais do usuário serão armazenados durante o período desejado pelo usuário, pois este detém a liberdade de removê-los da base de dados, mediante solicitação à Encarregada de Dados Pessoais (número 85 98878-8560) a qualquer tempo, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).


Segurança no tratamento dos dados pessoais dos usuários do aplicativo “Amigos CCDS”
O aplicativo “Amigos CCDS” se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas também são corrigidas à medida que são reportadas.

Para garantir a segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas e a tecnologia adequadas, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, a criticidade e sensibilidade dos dados tratados.

No entanto, ressalta-se que o aplicativo “Amigos CCDS” se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do mesmo, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros não autorizados a utilizar este aplicativo.

O aplicativo “Amigos CCDS” se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.


4 – Acesso a informação
O Amigos CCDS possui uma política de acesso descrita nos “Termos e Condições de Uso” da aplicação. Isso impede que o usuário acesse mais funcionalidades que o necessário, garantindo mais segurança quanto a essas informações.


5- Contato
Para dúvidas que não estejam esclarecidas na aplicação ou suporte de qualquer forma o usuário poderá entrar em contato com o número (85) 98878-8560 solicitando suporte a Coordenadoria de Desenvolvimento Social – CODES.


6 – Dúvidas Frequentes


a) Como realizo meu primeiro acesso?
Ao ser concebido o acesso à aplicação, os usuários são orientados a realizar o primeiro login com a senha “ccds123”. Após o usuário realizar o seu primeiro login um código será enviado para o e-mail do usuário cadastrado no SCC, para que com esse código seja possível criar sua primeira senha e realizar o acesso ao aplicativo. Após isso o usuário poderá trocar sua senha a qualquer momento no menu “Alterar senha”.


b) Por que não consigo criar um evento?
A criação de eventos na aplicação se encontra habilitada apenas para o Presidente dos conselhos. Para os demais usuários só é possível visualizar as informações nos eventos.


c) Como alterar meus dados cadastrais?
A aplicação dos Amigos CCDS não altera dados cadastrais. Caso o usuário necessite de alguma alteração isso deverá ser feito diretamente no SCC.


GUIA DE SIGLAS


SSPDS – Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social

COTIC – Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

CODES – Coordenadoria de Desenvolvimento Social

SCC – Sistema do Conselho Comunitário

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

AIS – Área Integrada de Segurança



TERMOS E CONDIÇÕES DE USO & POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO PORTAL DE COMANDANDO AVANÇADO – PCA | Versão 1.0