POLÍTICA DE PRIVACIDADE

INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou na qualidade de USUÁRIO, aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO É INDISPENSÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E SEUS SERVIÇOS. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

I – DO OBJETO

01. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de USUÁRIOS ao aplicativo que viabiliza o contato aos serviços do 190 da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Ceará, usando a tecnologia de celular, GPS e internet.

02. Para fins deste Termo, entende – por:

i – “USUÁRIO”: qualquer usuário do aplicativo que possui aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado;

03. O aplicativo tem como objetivo a otimização do acionamento dos serviços da Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar. Por meio do aplicativo é possível realizar a abertura de ocorrências.

II – DO CADASTRAMENTO

04. Para o uso dos serviços, o USUÁRIO deverá fornecer seus dados pessoais para o cadastramento, como: nome, email, data de nascimento, informar uma senha e aceitar as condições deste termo para cadastramento;

05. Se for verificada inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO, a solicitação da ocorrência será desconsiderada pela Central de Atendimento;

06. Somente através do email e senha cadastrado será possível o acesso às funcionalidades do aplicativo;

07. É do USUÁRIO a responsabilidade pela proteção de senhas ou permissões de acesso ao aplicativo e de controlar o uso e acesso à sua conta registrada;

08. Caso o USUÁRIO não lembre da senha, o aplicativo disponibilizará uma nova senha no email cadastrado;

III – DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

09. Para que o serviço seja efetivado é necessário:
Usuário

i – Baixar e instalar o aplicativo em seu aparelho celular tipo smartphone com pacote de dados ativado, na Play Store (Google) ou AppStore (Apple);

ii – Aceitar os termos de uso e políticas de privacidade.

iii – Realizar o cadastro conforme indicado na seção anterior;

iv – Selecionar o tipo de natureza para qual deseja o atendimento, através do aplicativo;

v – Aguardar gerar a ocorrência e a confirmação da Central de Atendimento;

IV – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10. O USUÁRIO concorda que a utilização do aplicativo se fará de maneira responsável e está em plena conformidade com este Termo de Uso. Sempre que o USUÁRIO utilizar o aplicativo, o app irá coletar a localização do dispositivo na forma de sinais de GPS e outras informações enviadas do dispositivo no qual o aplicativo está instalado, sendo que o aplicativo continuará coletando os dados quando ativo e em segundo plano.

11. A Secretaria de Segurança Pública não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros websites independentes, especializados na prestação de serviços de GPS e descrição de mapas ou semelhantes.

Cláusula de Engenharia Reversa: você concorda em não desmontar, descompilar, usar engenharia reversa ou tentar de outra forma obter acesso ao código-fonte de qualquer Aplicativo Mobile. Você não pode copiar nenhuma parte do Aplicativo ou usá-lo comercialmente, alugar, emprestar, vender, publicar, licenciar, sublicenciar, distribuir, atribuir ou transferir de outra forma qualquer parte do Aplicativo Mobile para terceiros.