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A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) informa que está adequando os procedimentos internos em relação à proteção de dados pessoais na sua governança como órgão público, resguardando principalmente os dados sensíveis, prezando pela segurança dos dados e da informação, diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Nº 13.709/2018. A pasta reforça ainda que a LGPD prevê a exceção para a obtenção de informações pelo Estado para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais. Além disso, a legislação brasileira protege os dados pessoais sensíveis, conforme previsão no Art. 31 da Lei de Acesso à Informação (Lei Nº 12.527/2011) e nos artigos 7º e 11 da LGPD. Ler Mais
Seguem abaixo os principais indicadores criminais divulgados oficialmente pela SSPDS. Qualquer outro indicador poderá ser obtido através de solicitação de informação feita no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no Sistema de Ouvidoria (SOU) Ler Mais
INDICADORES - 2009 A 2023
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