PCCE reforça a importância da denúncia e o compromisso com a investigação no Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial
3 de julho de 2025 - 12:00 #Combate à Discriminação Racial #Decrin #PCCE
O 3 de julho marca a luta histórica por igualdade e o enfrentamento a todas as formas de preconceito e racismo no Brasil
No Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) reforça o compromisso com a investigação rigorosa desses crimes e o acolhimento às vítimas, por meio de unidades especializadas e de um trabalho integrado voltado à defesa dos direitos fundamentais. O 3 de julho marca a luta histórica por igualdade e o enfrentamento a todas as formas de preconceito e racismo no Brasil.
Nos últimos anos, o Brasil avançou em seu arcabouço jurídico de combate ao racismo e à discriminação. Destaca-se a Lei nº 14.532/2023, que equiparou o crime de injúria racial ao crime de racismo, estabelecendo que ambos são inafiançáveis e imprescritíveis. Com isso, a legislação fortalece o combate à discriminação e amplia a proteção das vítimas.
No âmbito da Polícia Judiciária do Ceará, A PCCE conta com a atuação da Delegacia de Combate aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin), unidade especializada vinculada ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis (DPGV). A Decrin é responsável por apurar crimes relacionados ao preconceito racial, étnico, religioso, bem como casos de intolerância motivados por orientação sexual ou identidade de gênero.
A delegada Illa Campos, titular da Decrin, ressalta a importância do trabalho direcionado da delegacia especializada: “É um avanço institucional expressivo no enfrentamento ao racismo e demais formas de intolerância em nossa sociedade. Essa unidade especializada da Polícia Civil do Ceará foi concebida para dar visibilidade e resposta adequada a casos frequentemente subnotificados ou normalizados no cotidiano, como as manifestações de preconceito disfarçadas de ”brincadeiras”, piadas ofensivas, discursos de ódio velados ou discriminações em ambientes escolares, profissionais e digitais”, relatou a titular acerca dos crimes de preconceito.
Ainda de acordo com a delegada Illa Campos, pode-se destacar o trabalho da equipe policial no enfrentamento e conscientização sobre o racismo: “A Decrin conta com policiais capacitados para atuar com sensibilidade, acolhimento e conhecimento técnico sobre os impactos do racismo estrutural e institucional. O atendimento prestado vai além do procedimento investigativo: busca garantir escuta qualificada, segurança emocional e encaminhamento adequado às vítimas, muitas vezes revitimizadas em espaços formais de denúncia. A existência de um ambiente acolhedor, com profissionais preparados para reconhecer e lidar com as diferentes formas de violência, é essencial para que as vítimas se sintam encorajadas a romper o silêncio. Ao permitir que suas experiências sejam formalmente registradas e reconhecidas, a Decrin fortalece o acesso à justiça e reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento das desigualdades raciais historicamente naturalizadas no Brasil”, concluiu a titular.
A Polícia Civil do Ceará orienta que casos de racismo, discriminação ou injúria racial sejam denunciados em qualquer unidade policial ou diretamente na Decrin, em Fortaleza. Além disso, denúncias também podem ser feitas por meio do telefone 181, do Disque-Denúncia da SSPDS, com garantia de sigilo.
Racismo estrutural
O Brasil foi o último país do continente americano a abolir oficialmente a escravidão. Tendo como ponto de partida esse fato histórico, é possível traçar um panorama de como a sociedade contemporânea ainda lida com questões socioculturais relacionadas à temática racial. A abolição ocorreu em 1888, mais de 300 anos após o início do tráfico de pessoas para o território brasileiro. A demora na libertação dos escravizados reflete em heranças históricas que ainda impactam na sociedade, com desigualdades raciais e sociais. Diante desse cenário, é possível destacar um comportamento presente nas instituições, relações sociais e estruturas históricas do Brasil: o racismo estrutural. A prática é descrita como um reflexo de como as desigualdades e exclusões afetam, de forma sistemática, a população negra e outros grupos radicalizados.
Mais do que atitudes isoladas de preconceito, o racismo estrutural se manifesta em dificuldades de acesso a direitos básicos, como educação, saúde, emprego e segurança. É um problema complexo e enraizado na sociedade que dificulta ainda mais a conscientização sobre o racismo no Brasil. Geralmente, o racismo estrutural é caracterizado em atribuir estereótipos negativos à população negra, de forma generalizada.
A data
O Brasil celebra no 3 de julho o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. A data foi escolhida por ter sido neste dia, em 1951, que o Congresso Nacional aprovou a primeira lei contra o racismo no país, tornando a discriminação racial uma contravenção penal. Também conhecida como Lei Afonso Arinos – por ter sido escrita pelo deputado federal pela UDN (União Democrática Nacional) Afonso Arinos de Melo Franco –, a Lei de Nº 1.390 surgiu em decorrência de um caso envolvendo a bailarina afro-americana Katherine Dunham.
Segundo jornais da época, a dançarina tentou se hospedar em um hotel em São Paulo, mas foi impedida pela cor de sua pele. O episódio teve pouca notoriedade no Brasil, mas teve grande repercussão negativa no exterior, trazendo à tona a pauta do racismo no país.
Como denunciar
Presenciou ou foi vítima de algum crime de descriminação em razão de sua raça, cor, religião ou orientação sexual? Você pode registrar o caso presencialmente na Decrin, ou por ligação via (85) 98878-8325, além da possibilidade de serem repassadas via 181, que é o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp. O registro dos casos também pode ser feito, por meio do Boletim de Ocorrência Eletrônico (BOE), na Delegacia Eletrônica (Deletron), pelo site: http://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br
Serviço
Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin)
Endereço: Rua Valdetário Mota, 970 – Papicu, Fortaleza
Telefone: (85) 3101-7590