Ação de combate à sonegação fiscal resulta na apreensão de mais de R$ 2 milhões em espécie
15 de dezembro de 2021 - 17:07 #MPCE #Operação #PC-CE #Polícia Civil #Sefaz
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por meio da Delegacia de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (Deccot) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf/ MPCE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) deflagraram uma operação, nesta terça-feira (14), com o objetivo de cumprir seis mandados judiciais de busca e apreensão em Fortaleza e em Iguatu para investigar a atuação da empresa Indústrias Reunidas de Móveis do Nordeste S/A – Grupo Tubform. Há indícios da prática de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, fraude à execução e associação criminosa.
O trabalho operacional, que ocorreu em todo o dia de ontem, resultou no cumprimento dos mandados de buscas e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu. Na ocasião, foram apreendidos mídias digitais, aparelhos celulares, computadores, tablets, documentos, veículos, jóias, e mais de R$2 milhões em espécie. O dinheiro estava na sede da empresa em Iguatu e na casa de um dos alvos em Fortaleza. Ainda segundo informações sobre a ofensiva, foi necessário ajuda de funcionários de bancos para a realização da contagem do dinheiro. Ainda na manhã desta quarta-feira, um segundo cofre, que estava em um imóvel em Fortaleza, também foi apreendido.
Segundo os agentes envolvidos, além do cumprimento de mandados de busca e apreensão, foi determinado judicialmente a indisponibilidade de mais de 400 lotes imobiliários, nove salas comerciais, nove veículos e de valores constantes de contas bancárias de sete suspeitos de integrar o grupo criminoso. Estima-se, até o momento, que o valor total sequestrado/bloqueado/apreendido com a Operação Águas Turvas supere a cifra de R$10 milhões. Com isso, os trabalhos de operações continuam a fim de analisar todo o material apreendido e identificar outras movimentações bancárias e tributárias dos suspeitos.
Entenda o caso
As investigações começaram no ano de 2020, após manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Foram identificados indícios de esquema criminoso envolvendo, de início, crimes contra a ordem tributária relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), criado para conceder benefícios para instalação de empreendimentos industriais, além de incentivos fiscais para promover a industrialização e o desenvolvimento do Estado.
Segundo a apuração do Cira, o grupo não apenas se apropriou indevidamente dos tributos devidos. A empresa também teria simulado a venda de centenas de lotes imobiliários em Iguatu e quase uma dezena de salas comerciais em Fortaleza para demonstrar, de forma fraudulenta, um patrimônio menor do que realmente tinha. A intenção era mascarar o número de bens diante do processo de recuperação judicial, iniciado em julho de 2017. Só foi possível comprovar os crimes contra a execução fiscal após quebra de sigilo bancário dos investigados.
Primeiro descobriu-se que a negociação de compra e venda dos bens era feita entre pessoas da mesma família. Depois, ficou confirmado que não havia desembolso ou pagamento proporcional pelos compradores e que também não havia registro bancário de recebimento pelos proprietários, caracterizando a mera simulação de negócios jurídicos. A imobiliária utilizada para as transações é registrada em nome de um dos investigados, cujo endereço informado nos registros indica se tratar de empresa de fachada. O grupo empresarial possui, hoje, inscrições na Dívida Ativa do Estado que ultrapassam a cifra de R$34 milhões (sendo que 98% do valor devido é de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Sobre o Cira
O Cira é comitê formado por um grupo diretivo (chefias do Ministério Público do Estado do Ceará, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará) e por um grupo operacional (representantes destas instituições, à exceção do TJCE). É um modelo nacional que foi criado aqui no Ceará em 2019.
O comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Também tem atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e recuperação de ativos de titularidade do Estado, sendo observadas e respeitadas as atribuições legais e constitucionais de cada instituição.
Desde o início das séries de audiências em 2019, o Cira já contribui para o recolhimento de cerca de R $30 milhões aos cofres públicos, considerando a mudança do comportamento tributário, além da regularização (parcelamento) de outros R$50 milhões.
Em dezembro de 2021, foram notificadas eletronicamente 619 empresas, enquadradas como devedores contumazes, conforme a Lei nº 17.354/2020. Juntas, devem um total de R$133.326.747,37 ao Estado.