SSPDS inclui crimes de preconceito de raça, cor e condutas homofóbicas ou transfóbicas na Delegacia Eletrônica
17 de maio de 2021 - 18:26 #Deletron #LGBTQIA+ #SSPDS
No Dia Internacional da Luta contra a LGBTfobia, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS/CE) incluiu três novas tipificações criminais para registro de ocorrências na Delegacia Eletrônica (Deletron). Agora os crimes de preconceito, sejam eles por raça, cor ou condutas homofóbicas ou transfóbicas, podem ser registrados na Delegacia Eletrônica da PCCE. A nova funcionalidade está disponível a partir desta segunda-feira (17).
As tipificações, que estão amparadas na Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) e em consonância à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF, já podem ser cadastradas pelo usuário da Deletron. Agora, o registro desse tipo de ocorrência passou a ser realizado de forma virtual, permitindo que a vítima não precise se deslocar a uma delegacia física em busca de atendimento. Os Boletins Eletrônicos de Ocorrência (BOE) podem ser registrados na Deletron em qualquer horário do dia ou da noite. A Delegacia Eletrônica atende todo o Estado do Ceará.
Logo após o registro e aprovação dos BOEs, a ocorrência é transferida para a delegacia responsável, que iniciará as investigações. Cabe ressaltar que os crimes de racismo são inafiançáveis, imprescritíveis e de ação penal pública incondicionada, ou seja, a autoridade policial investiga o fato logo após ter ciência do caso, independente da vontade da própria vítima.
Outra atualização no Sistema de Informações Policiais (SIP3W), utilizado pela PCCE, foi a inclusão obrigatória dos campos referentes à orientação sexual e identidade de gênero. A atualização foi realizada após confecção da Nota Técnica “Orientações sobre Questões de Gênero e Sexualidade”, realizada pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp). Com a adequação desses campos, é possível identificar com mais facilidade os crimes de LGBTfobia, bem como melhorar os dados estatísticos concernentes à população LGBTQIA+.
Nesse sentido, a nota técnica traz as legislações vigentes que respaldam a atualização dos sistemas policiais com relação à obrigatoriedade de preenchimento de campos referentes à orientação sexual, identidade de gênero e nome social, bem como as definições destes conceitos de forma a subsidiar as mudanças no SIP3W.
Para a perita Manuela Chaves Loureiro Cândido, diretora de Pesquisa e Avaliação de Políticas de Segurança Pública (DIPAS/Supesp), as alterações recentes no Sistema de Informação Policial da PCCE tiveram como base uma Nota Técnica sobre questões de gênero e sexualidade produzida pela Supesp. “Nós entendemos que essa inserção de informações como identidade de gênero e orientação sexual nos nossos sistemas de informação são de extrema importância tanto para adequação da legislação vigente, mas também para subsidiar proposições de políticas públicas para prevenção e redução de crimes de ódio contra população LGBTQIA+. O estudo foi desenvolvido com o intuito de capacitar os agentes de segurança pública para prestação de atendimento adequado a este público”, explicou Manuela.
As atualizações no Sistema de Informações Policiais (SIP3W) foram implementadas pela Comissão de Gestão do Aplicativo SIP3W, cujos integrantes fazem parte da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional (Copol) e Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Cotic), pertencentes à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).