Polícia Civil realiza prisão por maus-tratos a animais com base na nova lei
16 de outubro de 2020 - 18:07 #animais #Delegacia Eletrônica #Denúncias #DPMA #maus-tratos #Polícia Civil de Estado do Ceará
Um trabalho policial realizado pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), visando apurar denúncia de maus-tratos a animais domésticos, resultou na prisão de uma mulher, na última quarta-feira (14). Ela foi autuada em flagrante suspeita de cometer o crime de maus-tratos a animais na forma qualificada, conforme nova redação do artigo 32, parágrafo 1°-A, da Lei nº 9.605/1998. A alteração da lei está em vigor desde o dia 30 de setembro deste ano.
A delegacia especializada solicitou apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV/CE) para atender a ocorrência. Um médico veterinário do CRMV atestou a situação de maus-tratos no local onde eram mantidos os animais, situação também verificada pela equipe policial. No local da ocorrência, uma residência localizada no bairro Aldeota, em Fortaleza, estavam nove cães, apresentando lesões crônicas, sarna e desnutrição em ambiente sem a higiene adequada e sem alimento por ocasião da diligência.
Após autuação e exame médico legal, a indiciada foi encaminhada à Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), pois a infração penal não comporta fiança pela autoridade policial. A Polícia Civil investiga ainda a possível participação de outra pessoa, que será intimada e ouvida. Durante a diligência, a delegacia especializada comunicou a situação dos animais à Coordenadoria Especial de Bem-estar e Proteção Animal do Município (COEPA) para devidos encaminhamentos.
Delegacia Eletrônica
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) estendeu a lista de crimes que podem ser registrados na Delegacia Eletrônica (Deletron) e agora também é possível fazer denúncias de maus-tratos a animais no Ceará sem sair de casa. O documento digital tem a mesma validade do Boletim de Ocorrência (BO) feito fisicamente em uma delegacia.
Para facilitar o cadastro das ocorrências na Delegacia Eletrônica, basta que o usuário acesse o site https://www.delegaciaeletronica.ce.gov.br/beo/, em qualquer dispositivo com acesso à internet, preencha corretamente todos os dados solicitados e escreva um breve relato sobre o fato denunciado. Caso possua fotos, vídeos, relato de testemunhas, laudos veterinários, dados do agressor, dados do veículo envolvido na ocorrência ou qualquer outra evidência que possa colaborar com sua denúncia, aguarde contato dos investigadores enquanto seu BO é autenticado. A Polícia Civil do Ceará assegura a privacidade dos usuários com o sigilo das informações.
As denúncias na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza são investigadas pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). No interior, os procedimentos são apurados pela unidade local responsável pelo município onde ocorreu o fato. A Polícia Civil alerta aos usuários que fazer falsa comunicação de crime a autoridades policiais é crime previsto no artigo 340 do Código Penal, resultando em multa e detenção de um a seis meses.
Denúncias
A população pode contribuir com as forças de segurança repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); ou para o (85) 3247-2630, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA). O sigilo e o anonimato são garantidos.