Pró-Cidadania: SSPDS firma novos convênios com 12 municípios

29 de maio de 2012 - 17:06

Doze municípios assinaram, neste mês de maio, convênio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS) para receberem ações do programa de Proteção à Cidadania (Pró-Cidadania). São eles: Barro, Campos Sales, Catarina, Guaraciaba do Norte, Fortim, Ipaporanga, Jati, Milagres, Reriutaba, Tabuleiro do Norte, Tejuçuoca e Umari.

Com o objetivo de desenvolver ações de prevenção à violência, à criminalidade e a danos a pessoas e ao patrimônio público, o Pró-Cidadania possibilita a seleção, capacitação, contratação e pagamento de agentes de cidadania para atuarem de forma cooperativa com as autoridades estaduais e municipais.

A partir do convênio firmado, cabe as prefeitura o processo seletivo dos agentes do Pró-Cidadania. Com acompanhamento da Polícia Militar do Ceará (PM-CE), os agentes passam por capacitação. Esse processo pode levar de 45 a 60 dias a depender de cada município.

PRÓ-CIDADANIA – Em 28 de dezembro de 2011, o Governador Cid Ferreira Gomes sancionou a Lei nº 15.085, que alterou a Lei nº 14.318, de 07.04.09 que institui o Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA.

O art.5º da Lei que regulamenta o programa (nova redação dada pela Lei nº 15.085, de 28.12.11) estabelece que a vigência dos novos convênios PRO-CIDADANIA firmados entre os municípios e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará terão vigência até 31 de dezembro de 2014.

O art. 5º define ainda, que o município que manifestar interesse em assinar convênio com a SSPDS/CE para a implantação do Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA deverá criar ou ampliar a Guarda Municipal durante o período de vigência do respectivo convênio, sob pena de suspensão do repasse de recursos e restituição das despesas realizadas pelo Estado.