O QUE VOCÊ
PRECISA?
A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).
Relação de Informações Sigilosas
| Órgão | Referência | Tipo de Documento | Grau de sigilo proposto | Prazo de sigilo | Data da classificação | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|---|---|---|
| SSPDS |
001/2015/SSPDS
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Pedido de Inteligência - Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
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Secreto
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15 anos
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15/12/2015
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Incisos III, VII e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
002/2015/SSPDS
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Relatório de Inteligência - Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
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Secreto
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15 anos
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15/12/2015
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Incisos III, VII e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
003/2015/SSPDS
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Planejamento e diretrizes operacionais.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Inciso V do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
004/2015/SSPDS
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Arquivos de senha de servidores.
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Secreto
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15 anos
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15/12/2015
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Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
005/2015/SSPDS
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Dicionário de dados de sistemas de TI.
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Secreto
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15 anos
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15/12/2015
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Incisos VI e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
006/2015/SSPDS
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Documentos de projetos de sistemas de TI que possuam suas especificações técnicas.
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Secreto
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15 anos
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15/12/2015
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Incisos VI e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
007/2015/SSPDS
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Relatórios dos Conselheiros Comunitários de Defesa Social.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Incisos III, VII e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
008/2015/SSPDS
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Fase interna de processo licitatório.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
009/2015/SSPDS
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Detalhamento do atendimento das ocorrências da Ciops.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
010/2015/SSPDS
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Notas de instruções da Ciopaer.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
011/2015/SSPDS
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Diário de bordo das aeronaves da Ciopaer.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
012/2015/SSPDS
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Imagens gravadas pelas câmeras de infravermelho das aeronaves da Ciopaer (FLIR).
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Ultrassecreto
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25 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
013/2015/SSPDS
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Ordens de serviço da Ciopaer.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
014/2015/SSPDS
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Informações referentes ao material bélico.
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Ultrassecreto
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25 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
015/2015/SSPDS
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Detalhamento do Atendimento das Ocorrências do Ciops.
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Reservado
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5 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
016/2015/SSPDS
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Programas fontes de sistemas de TI.
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Secreto
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15 anos
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15/12/2015
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Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
017/2015/SSPDS
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Material bélico.
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Ultrassecreto
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25 anos
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15/12/2015
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Incisos V e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
001/2016/SSPDS
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Documentos produzidos pelo Disque Denúncia - 181.
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Reservado
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5 anos
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23/03/2016
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Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
002/2016/SSPDS
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Pedido de busca efetuado pela Coordenadoria de Inteligência a outros órgãos e entes relacionados com a prevenção ou repressão de infrações.
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Secreto
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15 anos
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27/06/2016
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Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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| SSPDS |
003/2016/SSPDS
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Pedido de Busca – Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
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Secreto
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15 anos
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27/06/2016
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Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
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