Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

 

Pedidos de dados estatísticos criminais do Estado do Ceará

Tais informações são disponibilizadas mensalmente via internet, na página da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Para acessar, clique AQUI.

 

Dados estatísticos disponibilizados pela SSPDS

Os dados estatísticos presentes na página da SSPDS são os de: Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI; Crimes Violentos contra o Patrimônio – CVP; Apreensão de Entorpecentes; Apreensão de Armas, Furtos; Crimes Sexuais.

 

Prazo de solicitação de informação

Qualquer pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo, mediante justificativa, por mais 10 dias. Caso o pedido seja negado ou as razões da negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso, no prazo de 10 dias, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação.

 

Emissão de atestado de antecedentes criminais

Para a emissão de atestado de antecedentes criminais ou folha corrida, o cidadão poderá acessar o Portal da SSPDS através desse LINK, podendo também emitir nos sites da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).

 

Canais disponíveis para solicitação de informação

O cidadão pode entrar em contato com a Central 155, que é a Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado. Ou, se preferir, pode solicitar via página de Acesso à Informação.

Relação de Informações Sigilosas

 
 

Órgão Referência Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Prazo de sigilo Data da classificação Fundamento Legal
SSPDS
001/2015/SSPDS
Pedido de Inteligência - Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
Secreto
15 anos
15/12/2015
Incisos III, VII e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
002/2015/SSPDS
Relatório de Inteligência - Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
Secreto
15 anos
15/12/2015
Incisos III, VII e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
003/2015/SSPDS
Planejamento e diretrizes operacionais.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Inciso V do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
004/2015/SSPDS
Arquivos de senha de servidores.
Secreto
15 anos
15/12/2015
Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
005/2015/SSPDS
Dicionário de dados de sistemas de TI.
Secreto
15 anos
15/12/2015
Incisos VI e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
006/2015/SSPDS
Documentos de projetos de sistemas de TI que possuam suas especificações técnicas.
Secreto
15 anos
15/12/2015
Incisos VI e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
007/2015/SSPDS
Relatórios dos Conselheiros Comunitários de Defesa Social.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Incisos III, VII e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
008/2015/SSPDS
Fase interna de processo licitatório.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
009/2015/SSPDS
Detalhamento do atendimento das ocorrências da Ciops.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
010/2015/SSPDS
Notas de instruções da Ciopaer.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
011/2015/SSPDS
Diário de bordo das aeronaves da Ciopaer.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
012/2015/SSPDS
Imagens gravadas pelas câmeras de infravermelho das aeronaves da Ciopaer (FLIR).
Ultrassecreto
25 anos
15/12/2015
Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
013/2015/SSPDS
Ordens de serviço da Ciopaer.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
014/2015/SSPDS
Informações referentes ao material bélico.
Ultrassecreto
25 anos
15/12/2015
Incisos V e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
015/2015/SSPDS
Detalhamento do Atendimento das Ocorrências do Ciops.
Reservado
5 anos
15/12/2015
Incisos V e VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
016/2015/SSPDS
Programas fontes de sistemas de TI.
Secreto
15 anos
15/12/2015
Inciso VI do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
017/2015/SSPDS
Material bélico.
Ultrassecreto
25 anos
15/12/2015
Incisos V e VII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
001/2016/SSPDS
Documentos produzidos pelo Disque Denúncia - 181.
Reservado
5 anos
23/03/2016
Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
002/2016/SSPDS
Pedido de busca efetuado pela Coordenadoria de Inteligência a outros órgãos e entes relacionados com a prevenção ou repressão de infrações.
Secreto
15 anos
27/06/2016
Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
SSPDS
003/2016/SSPDS
Pedido de Busca – Documentos produzidos pela Coordenadoria de Inteligência.
Secreto
15 anos
27/06/2016
Inciso VIII do Art. 22 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
CBMCE
001/2013/CBMCE
Informações de assessoria de inteligência.
Secreto
15 anos
27/12/2013
Inciso II, alínea "b" do Art. 3º da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012
CBMCE
001/2014/CBMCE
Controle de armamento.
Ultrassecreto
25 anos
23/03/2016
Inciso I e II do parágrafo 5º do Art. 23 da Lei Estadual n° 15.175 de 28/06/2012

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Adriano de Assis Sales

Secretário executivo

Contato (85) 3101-6501

E-mail: adriano.aas@sspds.ce.gov.br

 

Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho

Assessor de Desenvolvimento Institucional 

Contato: (85) 3101-6515

E-mail: vanderlan.carvalho@sspds.ce.gov

 

Ivinna Nunes de Sousa

Ouvidora Setorial

Contato: (85) 3101-6543

E-mail: ivinna.sousa@sspds.ce.gov.br

 

Aline Maria Chaves de Souza

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101-6512

E-mail: aline.souza@casacivil.ce.gov.br