Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.

 

A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando no botão abaixo (transparência passiva).

Perguntas Frequentes

 

Pedidos de dados estatísticos criminais do Estado do Ceará

Tais informações são disponibilizadas mensalmente via internet, na página da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Para acessar, clique AQUI.

 

Dados estatísticos disponibilizados pela SSPDS

Os dados estatísticos presentes na página da SSPDS são os de: Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI; Crimes Violentos contra o Patrimônio – CVP; Apreensão de Entorpecentes; Apreensão de Armas, Furtos; Crimes Sexuais.

 

Prazo de solicitação de informação

Qualquer pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado esse prazo, mediante justificativa, por mais 10 dias. Caso o pedido seja negado ou as razões da negativa de acesso, o interessado pode interpor recurso, no prazo de 10 dias, ao Comitê Gestor de Acesso à Informação.

 

Emissão de atestado de antecedentes criminais

Para a emissão de atestado de antecedentes criminais ou folha corrida, o cidadão poderá acessar o Portal da SSPDS através desse LINK, podendo também emitir nos sites da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).

 

Canais disponíveis para solicitação de informação

O cidadão pode entrar em contato com a Central 155, que é a Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria Geral do Estado. Ou, se preferir, pode solicitar via página de Acesso à Informação.

Relação de Informações Sigilosas

 
 

Órgão Nº. Form. Tipo de Documento Grau de sigilo proposto Razão para classificação Análise do GTA Deliberação CGAI
GabGov
14
Dados relativos a denúncias apresentadas perante o CONSESP de atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos.
Reservado
Imprescindibilidade para segurança da sociedade, risco à vida e segurança da população, comprometimento de investigação em andamento para prevenção e repressão de possível infração.
O tipo de documento “Dados relativos a denúncias apresentadas perante o CONSESP de atos que impliquem violação de direitos humanos, individuais e coletivos” encontra amparo de sigilo na Lei de Acesso à Informação no artigo abaixo que passa a expor: “Art.22. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, sem prejuízo de dispositivos previstos em lei federal específica: VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações”. Ante o exposto, considerando a legislação vigente e a proposta apresentada, opinamos pela CLASSIFICAÇÃO, do tipo RESERVADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a conclusão do processo de apuração.
O CGAI deliberou pela CLASSIFICAÇÃO, do tipo RESERVADA, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até a conclusão do processo de apuração.

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Adriano de Assis Sales

Secretário executivo

Contato (85) 3101-6501

E-mail: adriano.aas@sspds.ce.gov.br

 

Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho

Assessor de Desenvolvimento Institucional 

Contato: (85) 3101-6515

E-mail: vanderlan.carvalho@sspds.ce.gov

 

Ivinna Nunes de Sousa

Ouvidora Setorial

Contato: (85) 3101-6543

E-mail: ivinna.sousa@sspds.ce.gov.br

 

Aline Maria Chaves de Souza

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101-6512

E-mail: aline.souza@casacivil.ce.gov.br